Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Sentença de Pronúncia. Revogação de Prisão Preventiva

TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso da Companhia Agro Industrial de Goiânia para considerar dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife.

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Juros - Resumo de Leis

Acesso à Informação no Brasil. Lei 12.527, de 2011: análise inicial.

A Lei de Acesso à Informação no Brasil trata muito mais do que o simples acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos nacionais

Apelação. Tráfico de drogas. Apelante condenada como autora do crime de tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena.

Custas processuais. Execução. Responsabilidade.

Recurso em sentido estrito. Latrocínio. Desclassificação. Homicídio cominado com crime de dano. Insurgência ministerial.

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Recurso de revista. Venda de assinaturas de listas telefônicas. Comissões. Estorno. Não-pagamento pelo comprador. Impossibilidade.

Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Pensão - Morte - Empregado

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.